OUÇAM O NETOCAST 1172 DE 29/07/2019 - BOLETIM DE DIREITO - Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada, garante TJSC - Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado na Justiça Comum, decide Segunda Câmara - Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - Ministério publica novas regras para deportação de estrangeiros - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso - Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho - Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora - Acordo dará transparência às licitações - Explode número de descontos indevidos em aposentadorias - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - PADRIM DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Padrim] - APOIA.SE DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Apoia-se] - PICPAY DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [PicPay] - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast

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OUÇAM O NETOCAST 1167 DE 12/07/2019 - BOLETIM DE DIREITO - Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros - Receita altera obrigatoriedade relativa às informações sobre criptoativos - Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime - Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica - Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial - Estado é condenado a indenizar familiares de mulher que morreu após o parto - Homem deve ser indenizado após utilizarem seus dados para abertura de conta bancária - Ao menos 30 países possuem um ramo do judiciário para julgar ações trabalhistas - Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo - COLABORADORES: EMPORIUM DO BACALHAU - PADRIM DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Padrim] - APOIA.SE DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Apoia-se] - PICPAY DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [PicPay] - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast

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