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segunda-feira, 25 de março de 2019
OUÇAM O NETOCAST 1132 DE 25/03/2019 - BOLETIM DE DIREITO - 1. Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral 2. Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel 3. Emergência médica com final feliz: o socorro da jurisprudência nos momentos mais difíceis 4. Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma 5. União terá que indenizar passageiro de moto 6. Citações e intimações da União, estado de São Paulo e seus municípios e respectivas autarquias e fundações públicas passarão a ser feitas apenas pelo PJe 7. É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - PADRIM DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Padrim] - APOIA.SE DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Apoia-se] - PICPAY DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [PicPay] - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast
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